A Função Social da Propriedade



A Constituição Federal de 1988 nos garante a inviolabilidade do direito à propriedade e, que está, em regra, atenderá a sua função social, e no que diz respeito à propriedade urbana, esta cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais expressas no plano diretor do Município, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Dentre as várias diretrizes previstas no Estatuto da Cidade cabe destacar que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

O direito à propriedade que atenda a sua função social engloba muitas coisas, mas, para simplificar, significa que, como bons pagadores de nossos impostos, principalmente o IPTU, temos o direito de ter atendidas as seguintes diretrizes:

I – Moradia – a Sehab (Secretaria de Habitação) é responsável pela execução da política habitacional, controla o uso e a ocupação do solo e promove a preservação da paisagem e do meio ambiente, inclui, entre outros, os seguintes seguimentos:

§ Superintendência de Habitação Popular (HABI): Responsável pelo desenvolvimento e implantação de programas e projetos habitacionais voltados à população moradora em habitação subnormal (favelas, cortiços etc.);

§ Companhia Metropolitana de Habitação (COHAB): é responsável pelo desenvolvimento, planejamento e execução de soluções habitacionais em coordenação com órgãos públicos e privados. Seu objetivo é tornar acessível à aquisição ou a construção de moradia às classes de menor renda.
II – Saneamento Ambiental – A Prefeitura de São Paulo criou o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), é um programa que trará para os mais de 11 milhões de habitantes da cidade acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto até 2024, fruto de um convênio realizado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Prefeitura. Sua meta é destinar 7,5% de toda a receita líquida obtida pela Sabesp na Capital para investimentos dentro do município em serviços de regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários, limpeza, canalização de córregos e obras de drenagem.
III – Infra-estrutura Urbana – A Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras através das Superintendências de Projetos e Obras e o Núcleo de Manutenção realizam obras viárias (complexos viários, pontes, túneis e viadutos), de drenagem (córregos, galerias, piscinões) e empreendimentos em diversos setores como saúde, educação, cultura.
IV – Transporte – As ações da Secretaria Municipal de Transportes têm grande impacto sobre a vida de quem mora em São Paulo, pois todos têm a necessidade de se locomover pelos mais variados trajetos com os mais variados objetivos, seja em um ônibus, a pé, de bicicleta ou no seu carro. Vários projetos são constantemente implantados em conjunto com a SPTrans, CET e DSV para facilitar a locomoção dos paulistanos, entre eles a criação de ciclovias, corredores de ônibus, acessibilidade, conscientização dos pedestres.
V – Serviços Públicos – A Secretaria Municipal de Serviços (SES), tem sob sua responsabilidade a iluminação pública, o serviço funerário e a limpeza urbana, que inclui a coleta de lixo, entulho, coleta seletiva, varrição e limpeza pública, além de outros serviços.
VI – Trabalho – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho visa desenvolver projetos de capacitação e inclusão dos paulistanos no mercado de trabalho e no empreendedorismo. Para tanto trabalha em três níveis: a intermediação de mão de obra, capacitação dos trabalhadores e na concessão de microcrédito para pequenos empreendedores. O principal segmento dessa secretaria é o CAT (Centro de Apoio ao Trabalhador) que possui unidades, fixas, móveis e itinerantes, oferece cursos de aperfeiçoamento profissional e indica vagas de emprego.
VII – Lazer – Para atender esta diretriz existem a Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação e a Secretária de Cultura, a primeira desenvolve projetos tais como a Virada Esportiva (sucesso na cidade), além de clubes escola, saúde no esporte e corridas de rua. A segunda desenvolve projetos tais como: Virada Cultural (sucesso na cidade, copiada por diversas cidades do Brasil), o Coral Paulistano, construção de parques infantis e bibliotecas, incluindo o famoso Centro Cultural da Juventude.
* Sabemos que nossa querida cidade ainda esta longe de ter todas essas diretrizes atendidas conforme garante a Constituição Federal, mas temos que levar em conta o que se tem feito e ter a consciência de que São Paulo é uma cidade que apesar de ter uma área geográfica delimitada, não para de crescer, então, a cada gestão se faz necessário novos projetos de adaptação, infelizmente, é muito difícil acompanhar o crescimento desta grande metrópole, independente de quem elejamos para a Prefeitura nas eleições deste ano, não podemos esperar a solução de todos os problemas, mas com certeza, temos que ouvir as melhores propostas, sem, é claro, acreditar em fábulas.
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