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Mostrando postagens de Abril, 2012

A Função Social da Propriedade

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A Constituição Federal de 1988 nos garante a inviolabilidade do direito à propriedade e, que está, em regra, atenderá a sua função social, e no que diz respeito à propriedade urbana, esta cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais expressas no plano diretor do Município, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre as várias diretrizes previstas no Estatuto da Cidade cabe destacar que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: à moradia , ao saneamento ambiental , à infraestrutura urbana , ao transporte e aos serviços públicos , ao trabalho e ao lazer , para as presentes e futuras gerações. O direito à pr

Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça

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O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo esta passando no seu bairro. O trabalho do itinerante é realizado em dois trailers - um preparado para receber as reclamações e outro para audiências – equipados com notebooks , impressoras e máquinas de reprodução. As causas atendidas são as mesmas de competência do Juizado Especial Cível, ou seja, até 40 salários mínimos, sendo que, para aquelas com valor de até 20 salários mínimos, não há necessidade de advogado. Os casos mais comuns tratam de ações de colisão de veículos, planos de saúde, cobranças em geral, despejos, execuções de títulos (cheques e notas promissórias) e direito do consumidor. Mesmo quando a questão não é de competência do itinerante, as pessoas recebem orientação sobre como resolver seus problemas pela via judicial; assuntos referentes à Vara da Família (separação, divórcio, alimentos, investigação de paternidade), Criminal, Previdenciário, Trabalhista e Infância e Juventude. Somente pessoas f